| ABANDONAR OU MALTRATAR ANIMAIS É CRIME. Abandono configura maus tratos previstos na Lei 9605 de 1998, cujo artigo 32 diz: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. A pena é de detenção de 3 meses a l ano. e também pagamento de multa. A pena é aumentada de l sexto a l terço, se ocorrer a morte do animal. A regulamentação desta legislação está definida no Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999. Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17 da Seção I, capítulo II: "Praticar ato de abuso, maus-tratos ... multa de R$500,00 a R$2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente." Por referirem-se a crime, as denúncias devem ser encaminhadas a Departamentos Policiais (DP). Deve-se ir até uma delegacia e fazer a ocorrência. Assim estar-se-á valorizando os direitos dos animais e contribuindo para diminuir a irresponsabilidade e a impunidade. Na delegacia, procurar o escrivão de polícia e relatar o fato ocorrido, com base no artigo 32 supra mencionado. A ocorrência deve ser registrada. Não havendo atendimento satisfatório, procurar a Ouvidoria ou a Corregedoria da Polícia Civil, tendo à mão o nome da equipe que lhe atendeu na Delegacia. Em ultima instancia, o Ministério Público é o órgão de controle da Polícia Civil. Não se omitir ao ver um animal ser abandonado. Deve-se tentar impedir - conscientizando o dono ou anotar a chapa do carro e proceder conforme a orientação dada. Thaís da Matta Fagundes Lima Proteção aos animais - Macaé |
2 comentários:
Sou um apaixonado por animais e estou vendo uma situação que esta me incomodando muito e não sei a quem denunciar este grande crime de maus tratos a um cachorro, conto com a ajuda de vocês.
Local: Estacionamento do Hotel Mirante do Poeta – Rod Amaral Peixoto 4133 centro – Rio das Ostras
No estacionamento do hotel, que entra pela rua de trás, existe um portão de ferro, onde fica um cachorro, que é muito mal tratado. O animal nunca toma banho, esta cheio de pulgas, carrapatos e outras doenças, fica constantemente sem comida e água e seu canil ainda é em cima da fossa do hotel, que vive cheia e fedendo muito. É lamentável que alguém possa manter um animal nessas condições.
POR FAVOR DENUNCIEM! TOMEM UMA PROVIDÊNCIA
Na rua tito livio, 158 - vila paulista - São Paulo-SP, tem esta casa com cinco cachorros que vivem na garagem e nunca saem, são grandes e passo todos os dias em frente e sinto o cheiro de podre que exala da referida casa, na realidade é muita sujeira mesmo, fico com pena dos pobres animais. por favor se alguem fizer alguma coisa, pois, percebo a tristeza nos animais.
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